HC preventivo. Insurgência contra as alterações do CTB, impostas pela Lei nº 11.705/08. Impetração visando assegurar o direito de abster-se aos exames de alcoolemia, sem incorrer nas penalidades legais.

Arguição de incostitucionalidade da norma que alterou as disposições do CTB concernentes à condução de veículo automotor em estado de embriaguez.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Habeas Corpus n. 2008.044206-8, da Capital Relator: Des. Substituto Ricardo Roesler HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INSURGÊNCIA CONTRA AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO, IMPOSTAS PELA LEI N.º 11.705/08. IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR O DIREITO DE ABSTER-SE AOS EXAMES DE ALCOOLEMIA, SEM INCORRER NAS PENALIDADES LEGAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE ALTEROU AS DISPOSIÇÕES DO CTB CONCERNENTES À CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE ...

Palavras-chave: preventivo