Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 28 de Março de 2012 - 11:45 - Lida 384 vezes
Habeas corpus. Pretensão de minoração da pena.
Manejamento em substitutivo da revisão criminal já interposta.
HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA. MANEJAMENTO EM SUBSTITUTIVO DA REVISÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus n. ...