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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Habeas corpus. Pretensão de minoração da pena.

Manejamento em substitutivo da revisão criminal já interposta.

HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA PENA. MANEJAMENTO EM SUBSTITUTIVO DA REVISÃO CRIMINAL JÁ INTERPOSTA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. Habeas Corpus n. ...

Palavras-chave: Furto; condenação; habeas corpus; ilegalidade