Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.
Postado em 26 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 1400 vezes
Furto simples e tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Decisão absolutória.
Inviabilidade. Tentativa de furto em estabelecimento comercial monitorado por vigilância eletrônica.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Apelação Criminal n. 2008.008368-2, da Capital Relatora: Desembargadora Marli Mosimann Vargas APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - INVIABILIDADE - TENTATIVA DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO POR VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DA TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO ...