Furto Qualificado. Pedido de Concessão de Indulto

Reclusão pela prática de furto qualificado. Concessão do indulto e consequente extinção da punibilidade

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 8.172/2013. REEDUCANDO CONDENADO À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PAGAMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/4 DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1º, XIII, DO ...

Palavras-chave: Furto Reclusão Indulto Punibilidade