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Fonte: TJSC

ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável

Apelação. Recurso do Ministério Público

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. DEPOIMENTOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS INCOERENTES E CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A AMPARAR AS PALAVRAS DITAS PELAS INFANTES NA ...

Palavras-chave: ECA CP CPP Estupro de Vulnerável