Fonte: TJSC
Postado em 10 de Fevereiro de 2016 - 15:38 - Lida 3097 vezes
ECA. Ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável
Apelação. Recurso do Ministério Público
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA EXORDIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS DE FORMA CABAL. DEPOIMENTOS DAS SUPOSTAS VÍTIMAS INCOERENTES E CONTRADITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO APTO A AMPARAR AS PALAVRAS DITAS PELAS INFANTES NA ...