Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Postado em 05 de Maio de 2011 - 09:34 - Lida 441 vezes
Delito contra a incolumidade pública.
Incêndio em casa destinada à habitação. Evento danoso que se coaduna com o tipo penal descrito. Perigo comum, indispensável na espécie, evidenciado nas provas materiais.
DELITO CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (CP, ART. 250, § 1º, II, "A"). EVENTO DANOSO QUE SE COADUNA COM O TIPO PENAL DESCRITO. PERIGO COMUM, INDISPENSÁVEL NA ESPÉCIE, EVIDENCIADO NAS PROVAS MATERIAIS. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ELENCO PROBATÓRIO CONCATENADO COM OS INDÍCIOS EXISTENTES NO PROCESSO QUE AUTORIZAM, COM SEGURANÇA, O JUÍZO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal n. ...