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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Delito contra a incolumidade pública.

Incêndio em casa destinada à habitação. Evento danoso que se coaduna com o tipo penal descrito. Perigo comum, indispensável na espécie, evidenciado nas provas materiais.

DELITO CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. INCÊNDIO EM CASA DESTINADA À HABITAÇÃO (CP, ART. 250, § 1º, II, "A"). EVENTO DANOSO QUE SE COADUNA COM O TIPO PENAL DESCRITO. PERIGO COMUM, INDISPENSÁVEL NA ESPÉCIE, EVIDENCIADO NAS PROVAS MATERIAIS. AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. ELENCO PROBATÓRIO CONCATENADO COM OS INDÍCIOS EXISTENTES NO PROCESSO QUE AUTORIZAM, COM SEGURANÇA, O JUÍZO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Criminal n. ...

Palavras-chave: Acusados; Condenação; Serviço Comunitário; Incêncio