Apelações Criminais. Tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico

Sentença Condenatória. Insurgência das defesas

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES.1) INGRESSO DOS AGENTES POLICIAIS EM IMÓVEL OCUPADO POR UM DOS ACUSADOS SEM MANDADO JUDICIAL. APONTADA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NESSA DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO EFETUADA DURANTE A PERPETRAÇÃO DO CRIME. INEXIGIBILIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ARTIGOS 5º, XI, CRFB, E 303, CPP).2) OFENSA AO ...

Palavras-chave: Tráfico de Drogas Associação para o Tráfico CF CPP.CP