Apelação criminal. Delitos de furto (simples e circunstanciado pelo repouso noturno).

Recurso não provido.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Apelação Criminal nº 2010.012377-0 Publicado em 31.05.2010 Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.012377-0, de Ituporanga Relator: Desembargador Substituto Tulio Pinheiro APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE FURTO (SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, A DEMANDAR A APLICAÇÃO DE ALGUMA DAS MEDIDAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 45, 46 E 47, TODOS DA LEI N. 11.343/06. TESE IMPROSPERÁVEL. EXISTÊNCIA DE ...

Palavras-chave: Delitos de furto.