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Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Apelação criminal. Dano contra o patrimônio público.

Pleito absolutório por ausência de animus nocendi. Réu que, ao ser transportado à delegacia de polícia, quebra o revestimento do bagageiro de viatura.

APELAÇÃO CRIMINAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. RÉU QUE, AO SER TRANSPORTADO À DELEGACIA DE POLÍCIA, QUEBRA O REVESTIMENTO DO BAGAGEIRO DE VIATURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ...

Palavras-chave: direito penal dano contra o patrimônio público