Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Postado em 26 de Junho de 2014 - 11:40 - Lida 375 vezes
Apelação criminal. Dano contra o patrimônio público.
Pleito absolutório por ausência de animus nocendi. Réu que, ao ser transportado à delegacia de polícia, quebra o revestimento do bagageiro de viatura.
APELAÇÃO CRIMINAL. DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. RÉU QUE, AO SER TRANSPORTADO À DELEGACIA DE POLÍCIA, QUEBRA O REVESTIMENTO DO BAGAGEIRO DE VIATURA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. INEXIGIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO NO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ...