Tribunal do Júri. Crime de homicídio. Desclassificação pelo Conselho de Sentença para a forma simples.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA A FORMA SIMPLES. 1. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INTERESSE. AUSÊNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso do assistente da acusação tem caráter supletivo, não havendo interesse quando o ministério público manejou recurso com o mesmo objeto. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1. FUNDAMENTO DA LETRA 'A'. Inexistência de nulidades posteriores à ...

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