Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 24 de Setembro de 2010 - 10:57 - Lida 1118 vezes
Apelação crime. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime.
Ausência de condição exigida por lei para o exercício da ação penal privada. Requisitos da procuração.
APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL PRIVADA. REQUISITOS DA PROCURAÇÃO. Da procuração deve constar o nome do querelante e a menção do fato criminoso, requisitos exigidos pelo artigo 44, inciso III, do Código de Processo Penal. É possível o aditamento do instrumento do mandato, com o saneamento dos vícios apresentados, desde que realizado dentro do prazo decadencial. APELAÇÃO ...