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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.

Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.

EMENTA:   CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.   1. Plenamente aplicável a vedação de liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas, constante do art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos). Precedentes do STF, STJ e desta Corte de ...

Palavras-chave: Constitucional processual penal Habeas corpus Tráfico de entorpecentes Prisão em flagrante Liberdade provisória