Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 10 de Novembro de 2010 - 17:08 - Lida 587 vezes
Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes.
Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei n.º 11.343/2006.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Plenamente aplicável a vedação de liberdade provisória ao crime de tráfico de drogas, constante do art. 44 da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos). Precedentes do STF, STJ e desta Corte de ...