Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Postado em 09 de Setembro de 2010 - 10:22 - Lida 988 vezes
Penal. Furto qualificado pela fraude. Estelionato.
Diferença. Emendatio libelli. Uso de documento falso. Absorção.
EMENTA: PENAL ? FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ? ESTELIONATO ? DIFERENÇA ? EMENDATIO LIBELLI ? POSSIBILIDADE ? USO DE DOCUMENTO FALSO ? ABSORÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO ? SÚMULA 17 DO STJ ? INAPLICABILIDADE - CONCURSO MATERIAL - PENA ? PRESCRIÇÃO - ...