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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Penal. Furto qualificado pela fraude. Estelionato.

Diferença. Emendatio libelli. Uso de documento falso. Absorção.

EMENTA: PENAL ? FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ? ESTELIONATO ? DIFERENÇA ? EMENDATIO LIBELLI ? POSSIBILIDADE ? USO DE DOCUMENTO FALSO ? ABSORÇÃO ? IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO ? SÚMULA 17 DO STJ ? INAPLICABILIDADE - CONCURSO MATERIAL - PENA ? PRESCRIÇÃO - ...

Palavras-chave: Penal Furto qualificado pela fraude Estelionato