Recurso de agravo. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado.

Comutação de pena. Decreto nº 3.226/99. Inadmissibilidade.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. RECURSO DE AGRAVO Nº 165.658-6, DE CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECORRENTE: LEONARDO DIAS DO NASCIMENTO. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATOR: DES. CAMPOS MARQUES. RECURSO DE AGRAVO - Estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado - Comutação de pena - Decreto nº 3.226/99 - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 7º, incisos I e IV, deste diploma legal e do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/90 - Recurso desprovido. VISTOS, ...

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