Portaria nº 109, de 05/02/07

Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades.

Aprova Plano de Ação de Revisão de Benefícios com Indícios de Irregularidades. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº 5.870, de 8/8/2006; Portaria MPS/Nº 026, de 19/1/2007; e Portaria MPS/Nº 027, de 22/1/2007. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso de suas atribuições legais, Considerando a Portaria MPS/Nº 027, de 22 de janeiro de 2007, que determina apurar com rigor e celeridade as denúncias relacionadas a eventuais fraudes na concessão de benefícios da Previdência Social; ...

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