Homicídio simples. Alegação de legítima defesa. Absolvição sumária. Inadmissibilidade.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 168.469-1, DA COMARCA DE RIO NEGRO VARA ÚNICA. RECORRENTE: JOSÉ PEDRO RODRIGUES DA CRUZ. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR: JUIZ CONV. ESPEDITO REIS DO AMARAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES ARTIGO 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA DA EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. - Não havendo prova ...

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