Embargos de divergência. Compensação tributária. Sucessivas modificações legislativas. Lei nº 8.383/91. Lei nº 9.430/96. Lei nº 10.637/02.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 603.079 - PE (2006/0083528-4) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIZ FUX EMBARGANTE: A. B. CORTE REAL E COMPANHIA LTDA ADVOGADA: SUZELE VELOSO DE OLIVEIRA E OUTROS EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. LEI Nº 8.383/91. LEI Nº 9.430/96. LEI Nº ...

Palavras-chave: compensação