Crime de responsabilidade de prefeito. Art. 1º, inc. IX, do Decreto-lei 201/67. Denúncia oferecida no juízo de primeiro grau. Réu eleito deputado estadual. Remessa dos autos a esta corte para o devido processamento.

Crime de responsabilidade de prefeito Municipal ao qual foram cominadas as penas de multa e da inabilitação para exercício de cargo ou função pública.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 139.133-1 - 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RÉU: JOCELITO CANTO. RELATOR: Des. MENDONÇA DE ANUNCIAÇÃO. EMENTA: CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO - ARTIGO 1º, INCISO IX, DO DECRETO-LEI 201/67 - DENÚNCIA OFERECIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RÉU ELEITO DEPUTADO ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO - CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES A CLUBE DE FUTEBOL EM ...

Palavras-chave: Crime de responsabilidade