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Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS.

Queixa-crime. Dois homicídios. Oferecimento da queixa-crime posterior ao lapso de 06 meses. Decadência. Art. 38 do CPP.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - TJMS. Tribunal Pleno Queixa Crime nº 2005.012474-5/0000-00 - Capital. Relator - Exmo. Sr. Des. João Batista da Costa Marques. Querelante - Abboud Lahdo. Advogado - Abboud Lahdo. Querelado - Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Negro. Advogados - Hermenegildo Vieira da Silva e outro. Querelado - Promotor de Justiça da Comarca de Rio Negro. Advogado - Sérgio Guimarães Dias. EMENTA - QUEIXA-CRIME - DOIS HOMICÍDIOS - OFERECIMENTO DA ...

Palavras-chave: Queixa-crime