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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Postado em 13 de Junho de 2014 - 10:10 - Lida 692 vezes
Habeas corpus. Receptação.
Adulteração de sinal identificador de veículo. Corrupção de menor.
EMENTA HABEAS CORPUS ? RECEPTAÇÃO ? ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ? CORRUPÇÃO DE MENOR ? REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA ? IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA ? PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ART. 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ART. 313, I DO CPP) PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA. Processo nº ...
