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Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

Ação de reparação de danos. Superlotação carcerária. Afronta ao princípio da dialeticidade. Inépcia da inicial.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Primeira Turma Cível Apelação Cível - Ordinário nº 2006.015030-3/0000-00 - Corumbá. Relator: Exmo. Sr. Des. Josué de Oliveira. Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. Est. - Gabriel Ricardo Jardim Caixeta. Apelado: Luiz Manoel da Conceição. Def. Públ.1ª Inst. - Paulo Dinis Martins Brum. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE ...

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