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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 27 de Janeiro de 2006 - 03:00 - Lida 649 vezes
Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. PROCESSO PENAL E PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CP, ARTIGO 304 - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - CONFIGURAÇÃO DE AUTORIA E MATERIALIDADE - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - FALTA DE PROVAS - DOCUMENTO APRESENTADO DEVIDO À SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - SÚMULA CRIMINAL Nº 48 TJMG - CRIME CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Tendo o réu obtido a CNH por meios transversos, não comprovando seu atendimento junto ao DETRAN, caracterizado está o ...
