Resolução nº 15, de 4/12/06

Dá nova redação e retifica os artigos 1º e 2º da Resolução/CNMP nº 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2º da Resolução/CNMP nº 10/2006, de 19 de junho de 2006.

Dá nova redação e retifica os artigos 1º e 2º da Resolução/CNMP nº 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2º da Resolução/CNMP nº 10/2006, de 19 de junho de 2006. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na 11ª Sessão Ordinária de 2006; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; CONSIDERANDO o disposto no ...

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