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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR

Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal.

O dolo do tipo penal do referido dispositivo legal é genérico.

  Tribunal Regional Federal - TRF4ªR APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2008.72.06.000580-9/SC RELATOR: Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE: JOSE ROBERTO MONDADORI ADVOGADO: Jairo Jose Schiestl e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO ...

Palavras-chave: Sonegação fiscal