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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.

Habeas corpus. Execução de título extrajudicial. Prisão civil. Depositário infiel. Ilegalidade.

De acordo com a Súmula Vinculante nº25, recentemente editada pelo STF, qualquer que seja a modalidade do depósito é ilícita a prisão CIVIL do depositário infiel.

  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.496763-5/000(1) Númeração Única: 4967635-53.2009.8.13.0000 Relator: OSMANDO ALMEIDA Relator do Acórdão: OSMANDO ALMEIDA Data do Julgamento: 15/06/2010 Data da Publicação: 28/06/2010 Inteiro Teor: EMENTA: HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRISÃO CIVIL- DEPOSITÁRIO INFIEL - ILEGALIDADE- -De acordo com a Súmula Vinculante nº25, recentemente editada pelo STF, qualquer que seja a modalidade do ...

Palavras-chave: prisão civil