Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 16 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 630 vezes
Agravo em execução. Sursis. Novo delito. Prorrogação automática da suspensão condicional da pena.
Recurso desprovido.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0000.09.500643-3/001(1) Relator: DOORGAL ANDRADA Relator do Acórdão: DOORGAL ANDRADA Data do Julgamento: 26/08/2009 Data da Publicação: 16/09/2009 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. SURSIS. NOVO DELITO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - O beneficiário do sursis tem ...