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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de indenização. Ação penal em curso. Irrelevância. Cerceamento de defesaão existência. Acidente de trânsito.

Condutor alcoolizado. Atropelamento na calçada. Vítima fatal - culpa caracterizada - obrigação de indenizar - pensão mensal - danos morais - fixação.

EMENTA:   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AÇÃO PENAL EM CURSO - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO EXISTÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTOR ALCOOLIZADO - ATROPELAMENTO NA CALÇADA - VÍTIMA FATAL - CULPA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO. 1. A pendência de julgamento de ação penal instaurada em face de motorista que, na direção de seu veículo, imprudentemente, invadiu a calçada e matou pedestre, não inibe o ajuizamento e julgamento da ação de ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Pensão Vitalícia; Morte; Acidente de Trânsito