Revisão Criminal. Requisitos específicos.

Hipóteses do art. 621 do CPP. Ausência. Carência de ação.

Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO. Revisão Criminal nº 1.232-9/221 (200901929950) Comarca de São Luís de Montes Belos Requerente: Gerson Divino Espindola Requerido: Ministério Público Relator: Des. José Lenar de Melo Bandeira EMENTA: Revisão Criminal. Requisitos específicos. Hipóteses do art. 621 do CPP. Ausência. Carência de ação. Tratando-se a revisão criminal de genuína ação desconstitutiva, se o autor não se desincumbe de fundamentar os pedidos nas taxativas balizas do art. 621 do CPP, é ...

Palavras-chave: revisão criminal