Execução por quantia certa. Sociedade anônima. Penhora de bens dos sócios. Possibilidade.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT3ªR. Processo: 01287-2007-037-03-00-0 AP Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora Juiz Relator: Des. Heriberto de Castro Juiz Revisor: Juiz Convocado Paulo Mauricio R. Pires Agravante: MARIA HELENA TRINDADE EITERER Agravados: GUIMTEX PARTICIPAÇÕES S.A. (1) COMPANHIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES (2) EMENTA: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SOCIEDADE ANÔNIMA. PENHORA DE BENS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. Dispõe o art. 28, §5º do Código de Defesa do Consumidor, Lei ...

Palavras-chave: penhora