Tráfico de entorpecentes. Validade do depoimento de policial. Desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para consumo pessoal e cessão gratuita para consumo.

Tráfico de entorpecentes.Falta de citação pessoal. Preliminar de nulidade rejeitada. Prova. Condenação mantida. Associação. Lei nova mais benéfica. Aumento de pena excluído.

  Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 304723 Órgão: Segunda Turma Criminal APR - Apelação Criminal nº 2006.01.1.053869-2 Apelantes: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Carlos Eduardo Lima Lucena Apelados: Os mesmos Relatora Desª.: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO Revisor Des.: GETULIO PINHEIRO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 12, CAPUT, DA LAT. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA PORTE DE DROGAS ...

Palavras-chave: Tráfico de entorpecentes