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Fonte: Alinne Soares Guerra

Questões de Direito Civil

Questões de Direito Civil selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Nos contratos de promessa de venda, são requisitos legais para que o contrato atribua aos compromissários direito real oponível a terceiros: a) Que tenha oponibilidade erga omnes e o direito de adjudicação compulsória, desde que não seja realizado por instrumento particular; b) Que seja por instrumento público devidamente inscrito no RGI, contenha cláusula de irretratabilidade, que tenha preço, que seja imóvel e, se for o caso, tenha outorga uxória; c) Possua ...

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