Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.
Postado em 08 de Janeiro de 2010 - 03:00 - Lida 1324 vezes
Crime de falsa identidade. Não acolhimento.
Alegada atipicidade, em face do princípio da autodefesa.
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo: 2007.03.1.036199-3 Apelante(s): ANTÔNIO ALDECI MOURA Apelado(s): PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator(a) Juiz(a): ARLINDO MARES Relator(a) Juiz(a) Designado(a): TAVERNARD LIMA EMENTA PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO ...