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Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

Crime de falsa identidade. Não acolhimento.

Alegada atipicidade, em face do princípio da autodefesa.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT. Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe: APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial N. Processo: 2007.03.1.036199-3 Apelante(s): ANTÔNIO ALDECI MOURA Apelado(s): PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Relator(a) Juiz(a): ARLINDO MARES Relator(a) Juiz(a) Designado(a): TAVERNARD LIMA EMENTA PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE, EM FACE DO PRINCÍPIO DA AUTODEFESA. NÃO ...

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