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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Tráfico Internacional de Entorpecentes. Lavagem de Dinheiro. Organização Criminosa

ARTIGO 70 da LEI DE DROGAS.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES, LAVAGEM DE DINHEIRO, DENTRE OUTROS, PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REPRESENTAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO. INTERNACIONALIDADE DA ATIVIDADE CRIMINOSA. ARTIGO 70 DA LEI DE DROGAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. "O processo e o julgamento dos crimes previstos nos artigos 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da ...

Palavras-chave: Lei de Drogas Tráfico Internacional de Entorpecentes Lavagem de Dinheiro Organização Criminosa