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Quarta-feira, 23 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Tráfico de Entorpecentes. Liberdade Provisória deferida na origem

Processual Penal. Habeas Corpus.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança no intuito de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere pedido de liberdade provisória ...

Palavras-chave: Processual Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Tráfico de Entorpecentes