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Fonte: STJ

Tráfico de drogas, organização criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A COLHEITA ANTECIPADA DE PROVA ORAL. PROVIMENTO JUDICIAL MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE.Na espécie, conquanto tenha se valido do conteúdo da manifestação do Ministério Público nos autos, o togado de origem considerou presentes, por fundamentos próprios, os requisitos que autorizariam a produção antecipada da prova ...

Palavras-chave: CPP Recurso Ordinário Habeas Corpus Tráfico de Drogas Organização Criminosa