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Terça-feira, 19 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Roubo Majorado. Dosimetria da Pena

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 443/STJ. ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA SUFICIENTEMENTE ANALISADO. EMBARGOS REJEITADOS.1. A teor do disposto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado ...

Palavras-chave: CPP Súmula STJ Roubo Majorado Dosimetria da Pena Agravo Regimental