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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Falsidade ideológica⁄uso de documento falso

Fraude processual.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA?USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. DELITOS COMETIDOS PARA INTERFERIR EM PROCESSOS CRIMINAIS E AÇÕES CIVIS PÚBLICAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.1. A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de ...

Palavras-chave: CPP Recurso Ordinário Habeas Corpus Falsidade Ideológica Uso de Documento Falso