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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Recurso ordinário em habeas corpus.

Falta de motivação da decisão que deu proseguimento à ação penal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . INCÊNDIO  (ARTIGO 250, INCISO IE I,ALÍNEA "H, DO CÓDIGO PENAL).  FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU  PROSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFSTAMENTO DAS  HIPÓTES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO  CÓDIGO DE PROCESO PENAL. DESNECSIDAE DE  MOTIVAÇÃO COMPLEXA. NULIDAE NÃO CARCTERIZAD.  RECURSO IMPROVIDO.  1. Esta Corte Superio deJustiça firmou entdimento deque amotivação acera das tes defnsivas apresntads por ocasião da resposta escrita dev ser sucinta, ...

Palavras-chave: direito penal habeas corpus incêndio