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Fonte: STJ

Recurso em Habeas Corpus. Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva

Alegação de Excesso de Prazo.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Não há ilegalidade no decreto de prisão, pois a decisão apresentou concreta motivação de que a liberdade do recorrente traz risco à ordem pública, haja vista o registro de três processos pelo crime de roubo circunstanciado.2. Inexiste constrangimento ilegal por excesso de prazo, uma vez que não ...

Palavras-chave: Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Prisão Preventiva Alegação Excesso de Prazo