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Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Recebimento de denúncia. Peculato. Indícios de autoria e prova de materialidade

Denúncia. Exigências do artigo 41 do CPP.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. PECULATO. PRESCRIÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DE MATERIALIDADE. DENÚNCIA. EXIGÊNCIAS DO ARTIGO 41 DO CPP. PEÇA REJEITADA.1. A pretensão punitiva para o crime de peculato prescreve em 16 anos, razão pela qual, inexistindo causas interruptivas da prescrição, está extinta a punibilidade das condutas eventualmente praticadas em 1999.2. A legalidade estrita é regra fundante do estado de direito e ...

Palavras-chave: CPP Denúncia Peculato Desvio de Dinheiro Contas da Factoring Prescrição