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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Excesso de prazo.

Supressão de instância. Prisão preventiva. Idoneidade dos fundamentos do decreto prisional.

EMENTA PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA À LUZ DA LEI N.º 12.403/11, QUE ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. RÉU DE AVANÇADA IDADE. PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS CUMULATIVAMENTE, NA FORMA DO DISPOSTO ...

Palavras-chave: Revogação Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Risco à Ordem