Processual Penal. Crime Tributário. Parcelamento de débito

Rejeição da peça acusatória.

PROCESSUAL PENAL. CRIME TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONHECIMENTO DO FATO PELO JUÍZO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DA PRESCRIÇÃO DECRETADOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente.2 - Suspensão do processo penal ...

Palavras-chave: Processual Penal Crime Tributário Parcelamento de Débito Recurso Ordinário