Processual Penal. Ação Penal subsidiária da pública

Embargos de Declaração em Agravo Regimental.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO QUERELANTE NÃO CONHECIDOS.1. Pacífico o entendimento desta Corte de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para oposição de Embargos de Declaração é de 2 (dois) dias, nos termos dos artigos 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.2. Na hipótese, o acórdão que não conheceu do Agravo ...

Palavras-chave: CPP Embargos de Declaração Agravo Regimental RISTJ