Fonte: STJ
Postado em 16 de Março de 2018 - 11:44 - Lida 782 vezes
Processo Penal. Uso de documento falso. Pena-base
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PENA-BASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas nos artigos 932, VIII, do Código de Processo Civil, c?c o artigo 253, ...