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Domingo, 22 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Processo Penal. Prazo para interposição do Agravo Regimental

Artigo 258 do RISTJ.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no artigo 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.2. Nesse sentido, tem-se que "o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não ...

Palavras-chave: CPC/2015 RISTJ Agravo Regimental Recurso Especial