Fonte: STJ
Postado em 06 de Março de 2017 - 15:21 - Lida 556 vezes
Processo Penal. Prazo para interposição do Agravo Regimental
Artigo 258 do RISTJ.
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. ARTIGO 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO NOVO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no artigo 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso.2. Nesse sentido, tem-se que "o agravo contra decisão monocrática de Relator nos tribunais superiores, em matéria penal, não ...