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Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Prisão Preventiva. Crime descrito no Artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/2006

Recurso em Habeas Corpus.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MERA MENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência.2. In ...

Palavras-chave: CPP Lei de Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva