Fonte: STJ
Postado em 05 de Dezembro de 2017 - 11:29 - Lida 471 vezes
Prisão Preventiva. Crime descrito no Artigo 33, caput, da Lei Nº 11.343/2006
Recurso em Habeas Corpus.
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. MERA MENÇÃO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E A GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência.2. In ...