Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 20 de Abril de 2010 - 01:00 - Lida 572 vezes
Penal. Recurso ordinário em HC. Falsificação de documento público. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão.
Não ocorrência. Recurso improvido.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 22.163 - MG (2007/0236802-0) RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE: JOÃO BEZERRA NETO ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE MELO SANTIAGO RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva pela ...