Fonte: STJ
Postado em 28 de Agosto de 2017 - 16:04 - Lida 358 vezes
Penal. Proporcionalidade das penas-base. Contradição
Embargos de Declaração em Recurso Especial (Agravo).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL (AGRAVO). PENAL. PROPORCIONALIDADE DAS PENAS-BASE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDICAÇÃO PELOS EMBARGANTES DAS REPRIMENDAS FINAIS COMO SE FOSSEM AS PENAS-BASE.1. As penas mencionadas pela defesa nos embargos de declaração como sendo as penas-base, na verdade, dizem respeito às penas finais dos delitos, ou seja, aquelas obtidas após transcorrido todo o critério trifásico, e não à pena-base, que é fixada logo na primeira etapa desse critério.2. A tese ...