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Fonte: STJ

Penal e Processual Penal. Violação do artigo 619 do CPP

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 71 DO CP. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 157, § 2º, V, DO CP. CAUSAS DE AUMENTO. MAJORAÇÃO. PENA-BASE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTIGO 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. Agravo ...

Palavras-chave: CPP CP Súmula STJ RISTJ Agravo Regimental Recurso Especial