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Terça-feira, 24 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Penal e Processual Penal. Regime Prisional fechado fundamentado

Agravo Regimental em Agravo no Recurso Especial.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME PRISIONAL FECHADO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Apresentada fundamentação concreta para justificação do regime fechado em crime de atentado violento ao pudor, consistente na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, inexiste ilegalidade apta a justificar a sua modificação.2. Agravo regimental improvido.(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial nº ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Atentado Violento ao Pudor Regime Prisional